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CALENDÁRIO FISCAL ANUAL

Janeiro
IVA
Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Novembro de 2001, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.
Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Novembro de 2001.

REPR - Passagem ao regime normal:

Se ultrapassou 100.000 contos de compras, durante o ano de 2001, deverá apresentar a declaração de alterações, durante este mês. (nº 2 art.º 67º do CIVA).

Regime de Isenção:

No decorrer do ano anterior, se não atingiu um volume de negócios superior ao estabelecido no art.º 53º do CIVA e pretender a aplicação deste regime, deverá entregar durante este mês, a declaração de alterações. (art.º 54º n.(os) 1 e 2 do CIVA).

Regime de Isenção – Passagem ao regime de sujeição:

Se ultrapassou 2.000 contos de volume de negócios, durante o ano de 2001, e aufere rendimentos da categoria C do IRS deverá entregar a declaração de alterações durante este mês. (al. a) do nº 2, art.º 58º do CIVA).

Regime Especial dos Pequenos Retalhistas:

Se durante o ano anterior, atingiu um volume de negócios susceptível de ficar enquadrado no regime de isenção deverá entregar durante este mês, a declaração de alterações. (art.º 61º n(os) 1 e 2 do CIVA).

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Dezembro de 2001. (art.º 116º do CIRS).

IRS:

Até dia 20 – As Instituições Financeiras e Companhias de Seguros, devem entregar aos sujeitos passivos, documento comprovativo, dos juros e prémios de seguros de vida e outros encargos pagos no ano anterior. (art.º 118º do CIRS).

IRS:

Até dia 20 - As entidades que, durante o ano anterior, pagaram rendimentos sujeitos a IRS/IRC, devem entregar aos beneficiários, uma declaração contendo a totalidade dos rendimentos pagos e as retenções efectuadas. (al. b), nº 1 do art.º 119º do CIRS e art.º 120º do CIRC).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Encerramento do Exercício:

Confirme os saldos na sua Contabilidade com os seus, Clientes, Fornecedores e Bancos, para apurar eventuais diferenças.

Imposto sobre as Sucessões e Doações:

Até dia 31 – deverá pagar o imposto relativo às anuidades. (art.º 123º, nº 2 do CISSD).

Segurança Social:

Até dia 14 – Entregar as taxas contributivas do mês de Dezembro de 2001.

Informação Trimestral:

Até dia 31 – Todas as Sociedades que têm acções cotadas na Bolsa de Valores, devem publicar informação acerca da sua actividade, bem como resultados e situação financeira e económica. (portaria nº 1222/97, de 12/12).

Imposto do Selo:

Até dia 31 – Entregar o imposto liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Inventários Permanentes:

Até dia 31 – Comunicar a decisão, de utilizar Inventário Permanente a fim de beneficiar da majoração de 1,3 na provisão para depreciação de existências. (art.º 51, nº 1 do EBF).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 31 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (Art.º 186º do CIMSISD).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Contabilidade:

Até dia 28 – Escriturar as operações efectuadas durante o mês de Outubro de 2001. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).

Fevereiro

IVA

Regime de Isenção:

Os Sujeitos Passivos que ultrapassaram os limites estabelecidos no art.º 53º do CIVA (2000 contos, regime normal; 2500 contos REPR), começarão a liquidar ou apurar o imposto que for devido. (nº 5, art.º 58º do CIVA).

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Dezembro de 2001, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Dezembro de 2001.

Regime Normal – Periodicidade Trimestral:

Até dia 17 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao trimestre anterior (Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior), acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 17 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica (Modelo A – em escudos), do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no trimestre anterior.

Regime dos Pequenos Retalhistas:

Até dia 18 – Pagamento do imposto apurado, relativo ao 4º trimestre de 1999, através da guia mod. 1073. Caso não haja imposto a pagar, deverá entregar a declaração mod. 1074. (al. b), nº 1 do art.º 67º do CIVA).

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 21 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 21 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Novembro. (art.º 123º do CIRS).

Até dia 28 – As Sociedades correctoras e financeiras, devem comunicar à DGI o número total de acções e outros valores mobiliários sujeitos a IRS, alienados sob a sua mediação, bem como o respectivo valor. (art.º 124º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 21 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto do Selo:

Até dia 29 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 29 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Segurança Social:

Até dia 15 – Entregar as taxas contributivas do mês de Janeiro de 2002.

Contabilidade:

Até dia 25 – Escriturar as operações efectuadas durante o mês de Novembro de 2001. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).

Conselho Fiscal:

Até dia 29 – Deve reunir, para apreciação das contas não consolidadas. (art.º 65º, nº 5; art.(os) 451º e 452º do CSC).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Março

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Janeiro de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Janeiro de 2002.

Regime dos Pequenos Retalhistas:

Até dia 31 – Apresentar, (IVA – Declaração anual e Mapas Recapitulativos), relativas às operações no ano de 2001. (al. c), nº 1 do art.º 67º do CIVA).

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Novembro. (art.º 123º do CIRS).

IRS – Declaração Modelo 3:

Até dia 15 – Entregar nas repartições de finanças, via Internet ou enviar pelo correio a declaração modelo 3, relativa aos rendimentos das categorias A e H do IRS. (al. a), nº 1, art.º 60º e art.º 148º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

IRC – Pagamento especial por conta:

Até dia 31 – Pagamento da 1ª prestação do Pagamento especial por conta. (art.º 115 do CIRC).

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto do Selo:

Até dia 31 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Tipografias:

Até dia 15 – Envio às Direcções de Finanças, a identificação dos sujeitos, a quem foram fornecidos impressos, no ano anterior. (nº 5 do art.º 10º do DL 45/89, de 11 de Fevereiro).

Segurança Social:

Até dia 15 – Entrega das taxas contributivas do mês de Fevereiro.

Balanço Social:

Até dia 31 – Devem fazer o balanço social, todas as empresas com um mínimo de 100 trabalhadores. (DL 141/85, de 14 de Novembro e DL 9/92, de 22 de Janeiro).

Assembleia Geral de Accionistas:

Até dia 31 – Deve reunir-se, nas sociedades que não devam apresentar contas consolidadas. (art.º 376º, nº 1, do CSC).

Liquidatários – Contas Anuais:

Até dia 31 – Apresentar as contas da liquidação.

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Relatório de Gestão:

Até dia 31 – Apresentação do relatório de gestão relativo ao exercício anterior, ao órgão competente. (nº 5 do art.º 65º do CSC).

Contabilidade:

Até dia 31 – Prazo para escriturar as operações efectuadas durante o mês de Dezembro de 2001.

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 29 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Fundos de Investimento:

Até dia 31 – Entregar as quantias retidas sobre rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos no ano anterior. (DL nº 367/97, de 23 de Dezembro).

Aprovação das Contas:

Até dia 31 – Termina o prazo para aprovação das contas relativas ao exercício de 2001.

Abril

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Fevereiro de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Fevereiro de 2002.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Março. (art.º 123º do CIRS).

IRS – Declaração Modelo 3:

Até dia 29 – Prazo para apresentação ou envio pelo correio da declaração modelo 3, relativa aos rendimentos de IRS de trabalhadores independentes, com excepção das categorias A e H. (al. b), nº 1 do art.º 60º e art.º 148 do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Mapa de Férias:

Até dia 15 – O mapa das férias deve estar afixado nos locais de trabalho. (DL 874/76, de 23/12).

Imposto do Selo:

Até dia 28 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Contribuição Autárquica:

Até dia 30 – Pagamento da 1ª prestação ou a totalidade se igual ou inferior a 50 000$00. (art.º 23º do CCA).

Informação para o INE:

As empresas públicas e sociedades anónimas, quando aprovadas as contas, devem enviá-las ao INE. (DL nº 402/80, de 25 de Setembro).

Segurança Social:

Até dia 14 – Entrega das taxas contributivas do mês de Março.

Contabilidade:

Até dia 30 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Janeiro. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).

Balanço Social:

Até dia 30 – (e pelo prazo de 30 dias), deve ser afixado nos locais de trabalho. (DL nº 141/85, de 14 de Novembro e DL nº 9/92, de 22 de Janeiro).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 30 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Maio

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Março de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Março de 2002.

Regime Normal – Periodicidade Trimestral:

Até dia 15 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao trimestre anterior (Janeiro, Fevereiro e Março), acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 15 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica (Modelo A – em escudos), do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no trimestre anterior.

Regime dos Pequenos Retalhistas:

Até dia 15 – Pagamento do imposto apurado, relativo ao 1º trimestre de 2001, através da guia mod. 1073. Caso não haja imposto a pagar, deverá entregar a declaração mod. 1074. (al. b), nº 1 do art.º 67º do CIVA).

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS/IRC – Relação modelo 10:

Até dia 31 – As entidades pagadoras de rendimentos sujeitos a IRS, devem entregar esta relação em qualquer Repartição de Finanças. (al. c) nº 1 do art.º 119º do CIRS, e art.º 120º do CIRC).

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Abril. (art.º 123º do CIRS).

IRS – Pagamento do Imposto:

Até dia 31 – Pagamento do Imposto liquidado relativamente ao ano de 2001. (art.º 97º do CIRS).

IRS/IRC – Rendimentos pagos a não residentes:

Até dia 31 – Entregar uma declaração, onde conste o total dos rendimentos pagos a não residentes e o respectivo imposto retido. (nº 6 do art.º 119º do CIRS e art.º 120º do CIRC).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

IRC – Dec. Modelo 22

Até dia 31 – Deve ser entregue ou enviada pelo correio esta declaração, na Repartição de Finanças ou Direcção Distrital de Finanças da sede. (nº 1 do art.º 112º do CIRC).

Até dia 31 – Poderá enviar esta declaração, à Repartição de Finanças ou Direcção Distrital de Finanças da sede, sob registo postal, com subscrito devidamente franquiado e endereçado, desde que o faça até ao último dia do prazo fixado para a sua apresentação. (art.º 131º do CIRC).

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto municipal sobre veículos:

Até dia 31 – Pagamento do Imposto Municipal sobre veículos, relativo a 2002.

Balanço Social:

Até dia 15 – Enviar o balanço social ao Min. Emprego e Seg. Social. (DL 141/85, de 14 de Novembro e DL 9/92, de 22 de Janeiro).

Segurança Social:

Até dia 15 – Entregar os descontos efectuados no mês de Abril.

Imposto do Selo:

Até dia 31 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Assembleia Geral de Accionistas:

Até dia 31 – Deve reunir-se, nas sociedades que não devam apresentar contas consolidadas. (art.º 376º, nº 1, do CSC).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 31 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Junho

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Abril de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Abril de 2002.

IVA – Declaração Anual:

Até dia 30 – Enviar uma declaração relativa às operações realizadas no ano anterior. (al. d), nº 1 do art.º 28º do CIVA).

Esta declaração anual do IVA (anexo L) é enviada conjuntamente com a nova declaração anual de IRS, IRC e IVA.

IVA – Mapas Recapitulativos:

Até dia 30 – Enviar os mapas recapitulativos de clientes e fornecedores. (al. e) e f), nº 1 e nº 12 do art.º 28º do CIVA).

Estas declarações anuais dos mapas recapitulativos de Clientes e Fornecedores (anexos O e P respectivamente) são enviadas conjuntamente com a nova declaração anual de IRS, IRC e IVA.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

Até dia 9 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Março. (art.º 123º do CIRS).

IRS – Pagamento:

Até dia 30 – Pagamento do imposto devido relativamente às categorias B, C, D, E, F e G. (al. a) nº 1, art.º 97º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto Municipal sobre veículos:

Até dia 30 – Pagamento deste imposto por meio de dístico.

Imposto do Selo:

Até dia 30 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Poupança – Habitação:

Até dia 30 – Deve ser entregue pelas instituições de crédito depositárias o mod. 15 ou suporte informático, aprovado pela Portaria nº 214/94, de 12 de Abril.

Segurança Social:

Até dia 15 – Entregar as taxas contributivas do mês de Maio.

Contabilidade:

Até dia 29 – Prazo para escriturar as operações realizadas durante o mês de Março. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).

Apuramento de Resultados:

Até dia 30 – As sociedades com acções cotadas na Bolsa de Valores, devem apurar os resultados relativos ao 1º semestre. (art.º 342º do CSC).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 30 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Depósito de Contas:

Até dia 30 – termina o prazo para o depósito das contas na Conservatória do Registo Comercial.

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Julho

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Maio de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Maio de 2002.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Junho. (art.º 116º do CIRS).

IRS – Pagamento por conta – Cat. B, C e D:

Até dia 20 – Pagamento da 1ª prestação do pagamento por conta.

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

IRC – Pagamento por conta:

Até dia 31 – Efectuar a 1ª prestação do pagamento por conta. (al. a), nº 1, art.º 96º do CIRC).

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Impostos de Circulação e Camionagem:

Até dia 30 – Pagamento destes impostos. (art.º 8º, DL 89/98, de 6/4).

Imposto do Selo:

Até dia 31 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Segurança Social:

Até dia 17 – Entregar as taxas contributivas do mês de Junho.

Contabilidade:

Até dia 29 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Abril. (nº 4 do art.º 98º do CIRC).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 31 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Agosto

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Junho de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Junho de 2002.

Regime Normal – Periodicidade Trimestral:

Até dia 17 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao trimestre anterior (Abril, Maio e Junho), acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 17 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica (Modelo A – em escudos), do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no trimestre anterior.

Regime dos Pequenos Retalhistas:

Até dia 18 – Pagamento do imposto apurado, relativo ao 2º trimestre de 2002, através da guia mod. 1073. Caso não haja imposto a pagar, deverá entregar a declaração mod. 1074. (al. b), nº 1 do art.º 67º do CIVA).

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 18 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 18 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Julho. (art.º 116º do CIRS).

IRS – Pagamento do imposto:

Até dia 31 – Pagamento do imposto liquidado (Cat. B, C, e D), nos termos da al. b), nº 1 do art.º 76º do CIRS). (al. b) nº1 do art.º 97º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Imposto do Selo:

Até dia 31 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Segurança Social:

Até dia 14 – Entregar os descontos efectuados no mês de Julho.

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 31 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Contabilidade:

Até dia 25 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Maio. (nº4 do art.º 115º do CIRC).

Técnicos Oficiais de Contas:

Até dia 31 – As entidades devem identificar perante a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, o seu Técnico Oficial de Contas, indicando ainda o seu volume de negócios. (nº1 do art.º 10 do Estatuto).

Setembro

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Julho de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Julho de 2002.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Agosto. (art.º 123º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

IRC – Pagamento por conta:

Até dia 30 – Pagamento da 2ª prestação do Pagamento por Conta. (al. a). nº 1, art.º 96º do CIRC).

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Imposto do Selo:

Até dia 29 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Segurança Social:

Até dia 15 – Entregar as taxas contributivas do mês de Agosto.

Contribuição Autárquica:

Até dia 30 – Pagamento da 2ª prestação. (art.º 23º do CCA).

Contabilidade:

Até dia 21 – Escriturar as operações efectuadas durante o mês de Julho. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 30 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Outubro

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Agosto de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Agosto de 2002.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Setembro. (art.º 123º do CIRS).

IRS – Pagamento por conta – Cat. B, C e D:

Até dia 20 – Pagamento da 2ª prestação do Pagamento por conta. (nº 1, art.º 102º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

IRC – Pagamento especial por Conta:

Até dia 31 – Pagamento da 2ª prestação do Pagamento especial por Conta. (art.º 98 do CIRC).

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto do Selo:

Até dia 31 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Derrama:

Até dia 13 – Prazo para as Câmaras Municipais comunicarem à Direcção de Finanças, a deliberação sobre o lançamento da respectiva derrama. (nº 7 do art.º 5º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro).

Segurança Social:

Até dia 16 – Entregar as taxas contributivas do mês de Setembro.

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 31 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Contabilidade:

Até dia 27 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Julho. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).

Novembro

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Setembro de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Setembro de 2002.

Regime Normal – Periodicidade Trimestral:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao trimestre anterior (Julho, Agosto e Setembro), acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica (Modelo A – em escudos), do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no trimestre anterior.

Regime dos Pequenos Retalhistas:

Até dia 20 – Pagamento do imposto apurado, relativo ao 3º trimestre de 2002, através da guia mod. 1073. Caso não haja imposto a pagar, deverá entregar a declaração mod. 1074. (al. b), nº 1 do art.º 67º do CIVA).

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

é dia 10 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Outubro. (art.º 123º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto do Selo:

Até dia 30 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Segurança Social:

Até dia 15 – Entregar as taxas contributivas do mês de Outubro.

Quadros de Pessoal (DL 332/93, de 25/9):

Até dia 30 – Entregar no Ministério do Trabalho os quadros de pessoal, com dados relativos ao mês de Outubro último e afixados na empresa durante 30 dias.

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 30 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Contabilidade:

Até dia 28 – Escriturar as operações efectuadas durante o mês de Agosto. (nº 4do art.º 115º do CIRC).

Dezembro

IVA

Regime Normal – Periodicidade Mensal:

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, da declaração periódica Modelo A (em escudos) ou Modelo B1 (em euro) relativa ao mês de Outubro de 2002, acompanhada do respectivo meio de pagamento, se o mesmo não tiver sido efectuado através das caixas de Multibanco ou aos balcões do CTT.

Até dia 10 – Recepção na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, conjuntamente com a declaração periódica Modelo A (em escudos) do anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Outubro de 2002.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRS:

Até dia 11 – Devem comunicar à DGI, os notários, conservadores e oficiais de justiça, os actos susceptíveis de produzirem IRS, praticados no mês de Novembro. (art.º 123º do CIRS).

IRS – Pagamento por conta:

Até dia 20 – Pagamento da 3ª prestação, relativa à Categoria B. (nº 1, art.º 102º do CIRS).

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

IRC – Pagamento por Conta:

Até dia 30 – Pagamento da 3ª prestação do Pagamento por Conta. (al. a), nº 1 do art.º 96º do CIRC).

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Gratificações:

Até dia 30 – Devem ser pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários, as atribuídas a título de participação nos resultados. (nº 2 do art.º 24º do CIRC).

Segurança Social:

Até dia 15 – Entregar as taxas contributivas do mês de Novembro.

Imposto do Selo:

Até dia 30 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior. (art.º 17, nº 1 do Código do Imposto do Selo – Lei nº 150/99, de 11/9).

Técnicos Oficiais de Contas:

O Técnico Oficial de Contas e a entidade a quem este preste serviços deve comunicar à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no limite de 30 dias, o início ou a cessação de funções. (n.º 2 do art.º 10 do Estatuto).

Imposto Sucessório por Avença:

Até dia 30 – Pagamento do imposto retido no mês anterior. (art.º 186º do CIMSISD).

Encerramento do Exercício:

Confirme os saldos na sua Contabilidade com os seus, Clientes, Fornecedores e Bancos, para apurar eventuais diferenças.

Moeda Estrangeira:

Dia 31 – Os valores contabilísticos que figurem em moeda estrangeira, devem ser actualizados para a moeda nacional. (Portaria nº 5/98, de 3 de Janeiro).

Inventário:

Dia 31 – efectuar contagem física dos valores existentes em caixa e bem assim das mercadorias e produtos.

Especialização de Exercícios:

Verifique se existem custos ou proveitos na sua contabilidade que respeitem a outros exercícios e, portanto, sujeitos a tratamento contabilístico.

Contabilidade:

Até dia 29 – Escriturar as operações efectuadas durante o mês de Setembro. (nº 4 do art.º 115º do CIRC).